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Felipe Rebelo
Modelo ·
há 8 anos
Modelo: Cumprimento de Sentença (novo CPC) - Honorários de Sucumbência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº _________ JUS COMÉRCIO LTDA. , empresa devidamente qualificada nos autos da ação em...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notícia ·
há 14 anos
TJ é favorável a aborto em caso de risco de morte para a mãe
Um pedido de interrupção de gravidez por ocorrência de má-formação cerebral no feto encefalocele e risco de morte para a gestante foi acolhido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas...
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